O Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências (CPRSC) tem sua previsão legal na Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que institui o Plano de Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. O CPRSC tem por objetivo estabelecer os procedimentos para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências RSC aos docentes da carreira.
A este Conselho compete:
- Estabelecer diretrizes, critérios e procedimentos para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC aos docentes da Carreira do Magistério do EBTT;
- analisar as minutas dos regulamentos específicos de cada Ifes e do Departamento de Órgãos Extintos da Secretaria de Gestão de Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia - DEPEX-SGDP-ME para a concessão do RSC, e suas alterações;
- monitorar a concessão do RSC, no âmbito das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação, do Ministério da Defesa e do Departamento de Órgãos Extintos da Secretaria de Gestão de Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia - DEPEX-SGDP-ME;
- constituir e disponibilizar o banco de avaliadores para a composição de Comissão Especial; regulamentar o processo de habilitação dos avaliadores;
- e julgar recursos interpostos relativos ao resultado das análises das minutas dos regulamentos para concessão do RSC das Instituições Federais de Ensino (IFEs).
Sua composição incluirá:
- representantes dos órgãos do governo federal através da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação - Setec/MEC; Secretaria do Ensino Superior do Ministério da Educação - Sesu/MEC; Subsecretaria de Gestão Administrativa do Ministério da Educação - SGA / MEC; Secretaria de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto do Ministério da Defesa - Sepesd/MD; Secretaria de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - SGPRT/MGI.
- representantes da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica através do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica - Conif; Conselho Nacional dos Dirigentes das Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais – Condetuf e Conselho Nacional de Dirigentes de Colégios de Aplicação das Instituições Federais de Ensino Superior – Condicap.
A coordenação da CPRSC será de competência da Setec/MEC e a A Secretaria Executiva do Conselho será exercida pelos seguintes servidores da Setec/MEC
