O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) foi criado inicialmente em 1993, pelo Decreto nº 807, de 24 de abril de 1993, sendo extinto no ano seguinte. Em 2003, ele é novamente criado pela Lei nº 10.683 de 28 de maio de 2003 e, regulamentado pela Lei nº 11.346 de 15 de setembro de 2006, conhecida como Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN), que também criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e a governança na gestão de políticas públicas.
A partir da sua capacidade de mobilização e articulação para luta pela democracia e direito humano à alimentação adequada, o CONSEA foi estratégico, em 2010, para inclusão da alimentação como direito no artigo 6º da Constituição Federal. Nesse mesmo ano, foi instituída a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN) a partir do Decreto nº 7.272 de 25 de agosto de 2010, sendo aprovado o 1º Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no ano seguinte. Como resultado dessa construção, houve melhoria nos indicadores de segurança alimentar e nutricional, culminando na saída do Brasil do Mapa da Fome da FAO em 2014. Entretanto, a desarticulação do CONSEA em 2019, devido à ruptura democrática, fragilizou a participação da sociedade civil na governança das políticas públicas, culminando em 2022 com 33 milhões de pessoas em situação de fome, ou 15,5% de domicílios em insegurança alimentar grave.
Em 2023, o CONSEA é reinstalado, permitindo a realização da 6ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. As propostas aprovadas na Conferência serviram de subsídio para a elaboração do 3º Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, aprovado em maio de 2025. Em um pouco mais de um ano de retomada democrática e rearticulação do CONSEA como instância de diálogo entre governo e sociedade civil, os indicadores revelam queda na insegurança alimentar grave (4,1%). A tendência de redução da insegurança alimentar é identificada também por Relatórios da FAO, em seus indicadores da Escala Global de Experiência da Insegurança Alimentar (FIES) e pelo indicador de Prevalência de Subnutrição (PoU), sendo esse último o indicador-chave do Mapa da Fome. A partir de um cálculo anualizado do indicador PoU para 2023, é possível identificar a queda de um terço, de 4,2% (9 milhões de pessoas) para 2,8% (6 milhões de pessoas). Além disso, o índice de 2,8% em 2023 está apenas 0,3 pontos percentuais acima do limiar de 2,5% para que o Brasil saia novamente do Mapa da Fome, indicando que o país está na direção correta.
Em 2024, o CONSEA iniciou o processo de seleção pública por meio de consulta entre pares para composição de lista de indicação de representações da sociedade civil para integrar o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Mandato 2025/2027, com constituição de Comissão de Indicação em março de 2024. A publicação da lista de organizações indicadas para compor o CONSEA para o mandato 2025/2027 foi finalizada em fevereiro de 2025 e aguarda a publicação de Decreto presidencial de designação de conselheiras e conselheiros com a previsão de início do mandato 2025-2027 em breve com renovação das organizações da sociedade civil.
