Entenda o Plano Plurianual (PPA)
O Brasil Participativo tem a responsabilidade de entregar, até o final de julho, um relatório aos ministérios com as 20 propostas mais votadas de cada área, além da priorização de programas de governo feita pelo povo, o detalhamento dos perfis dos participantes e outras informações do processo participativo.
Os ministérios têm a responsabilidade de analisar os conteúdos. Em seguida, o Ministério do Planejamento e Orçamento elaborará um documento de devolutiva contendo o que foi incorporado e a justificativa do que não foi incorporado.
Os documentos do processo serão divulgados nesta plataforma. São eles:
- 1) Relatório da plataforma enviado aos ministérios;
- 2) Relatórios das plenárias estaduais;
- 3) Relatórios dos Fóruns Interconselhos;
- 4) Documento de devolutiva;
- 5) Projeto de Lei (PL) da Presidência da República ao Congresso Nacional;
- 6) PPA 2024-2027 aprovado pelo Legislativo.
Em seguida, o governo tem até 31 de agosto para apresentar o PL ao Congresso Nacional. O PL será analisado internamente pelas duas casas: Câmara dos Deputados e Senado Federal. Parlamentares ainda podem sugerir alterações ao PL. Após aprovado no Congresso, o PL volta ao Executivo para sanção do presidente Lula e vira lei.
O PPA tem a vigência de 4 anos. Ou seja: o governo tem a responsabilidade de aplicar as ações previstas entre 2024 e 2027
O acompanhamento e monitoramento da execução do PPA 2024-2027 será feito por meio do Fórum Interconselhos, que se reunirá periodicamente a partir de 2024 para implementar uma metodologia de acompanhamento e monitoramento participativo do PPA. O Fórum Interconselhos também acompanhará o processo de revisão do PPA em 2025
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