Para melhor compreensão deste documento, nesta Política de Privacidade, consideram-se:
Agentes de tratamento:
O controlador e o operador.
Anonimização:
Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
Autoridade Nacional:
Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
Banco de Dados:
Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
Consentimento:
Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
Controlador:
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Dado Anonimizado:
Dado relativo a um titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
Dado Pessoal:
Informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.
Dado Pessoal Sensível:
Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Encarregado:
Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Operador:
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Órgão de Pesquisa:
Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, legalmente constituída sob as leis brasileiras e com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.
Titular:
Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Transferência Internacional de Dados:
Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.
Tratamento:
Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Uso Compartilhado de Dados:
Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal nº 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
O site se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a respeitar os princípios dispostos no Art. 6º de tal norma:
I. Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II. Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III. Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV. Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V. Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI. Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
VII. Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII. Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX. Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X. Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
A quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no serviço Brasil Participativo (Controlador)?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define como controlador, em seu Art. 5º, inciso VI, a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Para o serviço Brasil Participativo, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade da Secretaria Nacional de Participação Social – SNPS / SGPR / PR.
Endereço: Anexo do Palácio do Planalto, Anexo I, Ala B, sala 212.
E-mail: participacaosocial@presidencia.gov.br.
Telefone: 3411-xxxx
Quem realiza o tratamento de dados (Operador)?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define como operador, em seu Art. 5º, inciso VII, a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Para o serviço Brasil Participativo, quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador é o operador:
SECRETARIA NACIONAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Nome: Romulo de Oliveira Azevedo
Endereço: Anexo do Palácio do Planalto, Anexo I, Ala B, sala 206
E-mail: romulo.azevedo@presidencia.gov.br
Telefone: 61 3411-2943
DATAPREV
Nome: inserir o nome do Operador. (VER COM A DATAPREV)
Endereço: inserir o endereço do Operador.
E-mail: inserir um e-mail para contato com o Operador.
Telefone: inserir um telefone para contato com o Operador.
Observação: Caso exista mais de um operador para o serviço, o(s) operador(es) adicional(is) também deve(m) ser informado(s) nesta seção.
Quem é o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Encarregado)?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define como encarregado, em seu Art. 5º, inciso VIII, a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Para o serviço Brasil Participativo, os responsáveis por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados são os encarregados:
Secretaria Nacional de Participação Social
Dannytha Rayres Lopes Câmara
Dataprev
Fernando da Silva Costa.
O usuário poderá entrar em contato por meio do e-mail participacaosocial@presidencia.gov.br e dpo@dataprev.gov.br, para sanar quaisquer dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou para obter mais informações sobre o tratamento dos dados realizado com fundamento na LGPD.
Quais são os direitos do titular de dados pessoais?
O titular de dados pessoais possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):
· Direito de confirmação e acesso (Art. 18, incisos I e II): é o direito do titular de dados de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.
· Direito de retificação (Art. 18, inciso III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
· Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, inciso IV): é o direito do titular de dados de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
· Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do titular de dados de, a qualquer momento, opor-se ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
· Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, inciso V): é o direito do titular de dados de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.
· Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
A utilização de determinadas funcionalidades do Serviço pelo titular de dados pessoais dependerá do tratamento dos seguintes dados pessoais:
• Nome completo;
• Data de nascimento;
• Sexo;
• Nacionalidade;
• Naturalidade;
• Número de inscrição no CPF;
• Estado civil;
• Endereço de e-mail;
• Endereço;
• Número de telefone;
A forma como os seus dados pessoais são coletados é indicada abaixo:
Dados Tratados: Nome completo
Forma De Coleta Dos Dados: Obtido de terceiros
Dados Tratados: Nome social
Forma De Coleta Dos Dados: Informado pelo usuário (opcional)
Dados Tratados: Data de nascimento
Forma De Coleta Dos Dados: Informado pelo usuário
Dados Tratados: Sexo
Forma De Coleta Dos Dados: Informado pelo usuário
Dados Tratados: Filiação
Forma De Coleta Dos Dados: Informado pelo usuário
Dados Tratados: Nacionalidade
Forma De Coleta Dos Dados: Informado pelo usuário
Dados Tratados: Naturalidade
Forma De Coleta Dos Dados: Informado pelo usuário
Dados Tratados: Número de inscrição no CPF
Forma De Coleta Dos Dados: Informado pelo usuário
Dados Tratados: Situação cadastral no CPF
Forma De Coleta Dos Dados: Obtido de terceiros
Dados Tratados: Estado civil
Forma De Coleta Dos Dados: Informado pelo usuário
Dados Tratados: Endereço de e-mail
Forma De Coleta Dos Dados: Informado pelo usuário
Dados Tratados: Endereço
Forma De Coleta Dos Dados: Informado pelo usuário
Dados Tratados: Número de telefone
Forma De Coleta Dos Dados: Coletado pelo aplicativo (caso seja autorizado) ou informado pelo usuário
Dados Tratados: RG
Forma De Coleta Dos Dados: Informado pelo usuário
Dados Tratados: Dados do dispositivo (modelo de hardware, sistema operacional)
Forma De Coleta Dos Dados: Obtido ao utilizar o serviço após a aceite desta Política de Privacidade
Dados Tratados: Localização do usuário
Forma De Coleta Dos Dados: Obtido ao utilizar o serviço após a aceite desta Política de Privacidade e caso o usuário permita
Dados Tratados: Registro de acesso
Forma De Coleta Dos Dados: Obtido ao utilizar o serviço
Dados Tratados: Foto do usuário
Forma De Coleta Dos Dados: Informado pelo usuário (opcional)
Dado: Nome completo / Tratamento: Acesso / Armazenamento /Finalidade: Identificação do usuário
Dado: Nome social / Tratamento: Acesso / Armazenamento /Finalidade: Identificação do usuário
Dado: Data de nascimento / Tratamento: Acesso / Armazenamento /Finalidade: Identificação do usuário
Dado: Sexo / Tratamento: Inserir tratamento /Finalidade: Mapeamento dos usuários e elaboração de estatísticas
Dado: Filiação / Tratamento: Inserir tratamento /Finalidade: Mapeamento dos usuários e elaboração de estatísticas
Dado: Nacionalidade / Tratamento: Inserir tratamento /Finalidade: Mapeamento dos usuários e elaboração de estatísticas
Dado: Naturalidade / Tratamento: Inserir tratamento /Finalidade: Mapeamento dos usuários e elaboração de estatísticas
Dado: Número de inscrição no CPF / Tratamento: Inserir tratamento /Finalidade: Identificação do usuário
Dado: Situação cadastral no CPF / Tratamento: Inserir tratamento /Finalidade: Identificação do usuário
Dado: Estado civil / Tratamento: Inserir tratamento /Finalidade: Mapeamento dos usuários e elaboração de estatísticas
Dado: Endereço de e-mail / Tratamento: Inserir tratamento /Finalidade: Meio de comunicação, quando for necessário
Dado: Endereço / Tratamento: Inserir tratamento /Finalidade: Mapeamento dos usuários e elaboração de estatísticas
Dado: Número de telefone / Tratamento: Inserir tratamento /Finalidade: Meio de comunicação, quando for necessário
Dado: RG / Tratamento: Inserir tratamento /Finalidade: Identificação do usuário
Dado: Dados do dispositivo (modelo de hardware, sistema operacional) / Tratamento: Inserir tratamento /Finalidade: Identificação do usuário
Dado: Localização do usuário / Tratamento: Inserir tratamento /Finalidade: Identificação do usuário
Dado: Registro de acesso / Tratamento: Inserir tratamento /Finalidade: Identificação do usuário
Dado: Foto do usuário / Tratamento: Inserir tratamento /Finalidade: Identificação do usuário
Os dados pessoais do usuário poderão ser compartilhados com os órgãos da Administração Pública Federal.
O “Brasil Participativo” não realizará transferência de dados internacionalmente.
O Brasil Participativo se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.
O Brasil Participativo utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.
No entanto, o Brasil Participativo se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. O Brasil Participativo se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.
A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Por fim, o Brasil Participativo se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.
Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.
Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que o servidor do serviço possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.
É importante ressaltar que nem todo cookie contém dados pessoais do usuário, já que determinados tipos de cookies podem ser utilizados somente para que o serviço funcione corretamente.
As informações eventualmente armazenadas em cookies também são consideradas dados pessoais. Todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também são aplicáveis aos referidos cookies.
O Brasil Participativo utiliza os seguintes cookies:
Nome Do Cookie: Lgpd_cookie_status (exemplo)
Finalidade Da Utilização: Registrar o aceite do banner de cookies da página inicial
Nome Do Cookie: I18N_LANGUAGE (exemplo)
Finalidade Da Utilização: Registrar o idioma em que o site deve ser exibido
Nome Do Cookie: Browserupdateorg (exemplo)
Finalidade Da Utilização: Notificar o usuário quando ele usa um navegador antigo ou incompatível
A presente versão 1.0 desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em 11.05.2023.
O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento o site as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do serviço Brasil Participativo, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
