O que é o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027?

O Plano Plurianual (PPA) é um documento que está previsto na Constituição de 1988. Ele é elaborado de quatro em quatro anos, sempre no primeiro ano de mandato do presidente. O PPA define metas, diretrizes e programas do Governo. Em 2023, ele será elaborado com apoio aberto da população por meio da plataforma Brasil Participativo. O PPA deve ser entregue às(aos) senadoras(es) e deputadas(os) no Congresso Nacional até 31 de agosto de 2023, junto à Lei Orçamentária Anual (LOA).

Saiba mais na página do PPA Participativo.

É uma iniciativa do Governo Federal, que está proporcionando a elaboração do Plano Plurianual (PPA) com participação da sociedade, seja por meio de conselhos participativos, associações, sindicatos e ONGs, seja de forma direta pela população, por meio da participação digital. De 2003 a 2016, o Brasil teve experiências de participação social bem-sucedidas. Em 2023, é hora de abrir as portas da participação social novamente.

Cidadãs e cidadãos com cadastro no Gov.Br;
Cidadãs e cidadãos, via Plenárias Presenciais/Territoriais promovidas pelo governo;
Integrantes de conselhos nacionais como os de Saúde, Educação, Direitos Humanos, Agricultura Familiar, Segurança Alimentar e Habitação, entre outros.

De abril a julho de 2023, acontecerão as seguintes etapas:

Fóruns Interconselhos (3 encontros nacionais em Brasília);
Plenárias presenciais em todos os estados e no Distrito Federal;
Participação Digital por meio da plataforma Brasil Participativo: www.gov.br/brasilparticipativo.

As propostas e programas mais votados vão ser analisadas pelo Governo Federal. Em seguida, vão constar no Projeto de Lei (PL) encaminhado para o Congresso Nacional, ainda em 2023. Após a aprovação das(os) deputadas(os) e senadoras(es), o PPA já pode ser colocado em prática a partir de 2024, com as demandas e contribuições da população brasileira. Para termos um país com a cara do seu povo, precisamos de um Brasil Participativo.

Não. A participação social na elaboração do PPA antecede o envio do Projeto de Lei do PPA ao Congresso. Desta forma, enriquece o debate nacional sobre as prioridades do País para os próximos quatro anos, tornando o texto mais próximo das necessidades da população. Após receber a proposta encaminhada pelo Governo, o Congresso continuará sendo responsável pela discussão e aprovação da redação final do PPA, o que deve acontecer até dezembro do mesmo ano.

Sim, o Congresso tem a palavra final sobre o PPA, ou seja, é responsável pela aprovação da redação final da Lei, que após aprovada pelos parlamentares, segue para sanção do Presidente da República. O Presidente pode vetar trechos do texto aprovado, e cabe ao Congresso acatar ou rejeitar os vetos.

O Plano Plurianual traz não somente a visão de futuro do país, com os eixos, diretrizes, objetivos, programas, metas e indicadores das políticas públicas para o quadriênio, no caso, 2024-2027. Ele também trará metas financeiras anualizadas e regionalizadas. O PPA assinala o caminho para a construção do legado de quatro anos do Governo. Já o Orçamento é anual, e representa a alocação dos recursos, ou seja, traz o conjunto das despesas dos governos para um dado ano. Nele estão os recursos para o custeio da máquina, pagamento de pessoal e previdência, pagamento de dívidas e juros, investimentos etc. A alocação orçamentária se conecta com o PPA nos programas, por meio das ações orçamentárias.

O que PPA Participativo e Orçamento Participativo têm em comum é que, em ambos, a elaboração da Lei pode ser feita com a participação social de conselhos e da população de forma direta, seja por meio de plenárias presenciais ou de consulta digital.

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<thead><tr class="tableizer-firstrow"><th>Ministério</th><th>.</th><th>Programa</th><th>Objetivo</th></tr></thead><tbody>

<tr><td>Advocacia Geral da União</td><td>1</td><td>Defesa da Democracia e Soluções Jurídicas para Inovação em Políticas Públicas</td><td>Promover a defesa da democracia e preservar a legitimação dos Poderes, por meio da representação da União e de suas entidades, e construir soluções inovadoras que contribuam para a segurança jurídica e a efetividade das políticas públicas.</td></tr>

<tr><td>Controladoria Geral da União</td><td>2</td><td>Transparência, Integridade e Enfrentamento à Corrupção</td><td>Promover o aperfeiçoamento da gestão e da governança públicas e fortalecer a transparência, a integridade, a participação social e o enfrentamento à corrupção, contribuindo para a entrega de bens e serviços públicos de qualidade e para o aumento da confiança da sociedade no Estado.</td></tr>

<tr><td>Ministério da Gestão e Inovação</td><td>3</td><td>Transformação do Estado para a Cidadania e o Desenvolvimento</td><td>Ampliar e qualificar a gestão, os serviços e as políticas governamentais, para a sociedade e a administração pública, apoiando e potencializando a inovação e o fortalecimento das capacidades do Estado.</td></tr>

<tr><td>Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania</td><td>4</td><td>Viver Sem Limite: Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência</td><td>Promover os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais das pessoas com deficiência e de suas famílias, em consonância com a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e enfrentar as barreiras que as impedem de exercer a plena cidadania.</td></tr>

<tr><td> </td><td>5</td><td>Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas LBGTQIA+</td><td>Garantir o acesso aos direitos fundamentais e a cidadania plena para as pessoas LGBTQIA+ com a implementação de políticas públicas em Direitos Humanos.</td></tr>

<tr><td> </td><td>6</td><td>Programa Nacional de Promoção dos Direitos da População em Situação de Rua</td><td>Desenvolvimento de ações voltadas à implementação de políticas públicas e projetos intersetoriais e transversais com foco na superação da situação de rua, na promoção da autonomia, no acesso à moradia e aos demais direitos humanos dos sujeitos nesta condição, partindo da implementação das diretrizes contidas na Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPSR) e do fortalecimento do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua (CIAMP Rua).</td></tr>

<tr><td> </td><td>7</td><td>Envelhece Brasil - Promoção do Direito de Envelhecer e dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa</td><td>Ressignificar o processo de envelhecer e os direitos humanos das pessoas idosas</td></tr>

<tr><td> </td><td>8</td><td>Promoção e Proteção Integral dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes com Absoluta Prioridade</td><td>Assegurar com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos humanos e cidadania de crianças e adolescentes referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, garantindo o pleno desenvolvimento de uma vida sem violência</td></tr>

<tr><td> </td><td>9</td><td>Promoção da Cidadania, Defesa de Direitos Humanos e Reparação a Violações</td><td>Assegurar a cidadania de segmentos vulnerabilizados ou submetidos a violências diversas por meio de políticas de reparação por graves violações, de educação, de promoção e de defesa de direitos humanos</td></tr>

<tr><td>Ministério dos Povos Indígenas</td><td>10</td><td>Demarcação e Gestão dos Territórios Indígenas para o Bem Viver, Sustentabilidade e Enfrentamento à Emergência Climática</td><td>Garantir aos povos indígenas o reconhecimento, a posse plena e a sustentabilidade dos seus territórios com usufruto exclusivo, assegurando plenas condições materiais de alcance do bem viver, a integridade do patrimônio indígena, o ambiente saudável, protegido e conservado, soberania alimentar, bem como justiça socioambiental e climática, respeitando sua autodeterminação, sua pluralidade étnico-cultural e seu protagonismo na gestão das políticas públicas que lhes são afetas.</td></tr>

<tr><td> </td><td>11</td><td>Direitos Pluriétnicos-Culturais e Sociais para o Pleno Exercício da Cidadania e o Bem Viver dos Povos Indígenas</td><td>Reconhecer e efetivar os direitos pluriétnico-culturais e sociais dos povos indígenas, assegurando a preservação e a valorização dos seus saberes, culturas, tradições, línguas e memórias, bem como o pleno exercício da cidadania e o acesso culturalmente adequado às políticas e serviços públicos de garantia dos direitos sociais, respeitando sua autodeterminação, sua pluralidade étnico-cultural e seu protagonismo na gestão das políticas públicas que lhes são afetas.</td></tr>

<tr><td>Ministério da Justiça e Segurança Publica</td><td>12</td><td>Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos</td><td>Fortalecer e promover o acesso à justica e a defesa do direito das pessoa, com ênfase em grupos sociais vulnerabilizados</td></tr>

<tr><td> </td><td>13</td><td>Segurança Pública com Cidadania</td><td>Fortalecer a prevenção e o enfrentamento à violência e a criminalidade, promovendo a segurança pública cidadã, humanizada e integrada entre os entes federados e em articulação com a sociedade, com atenção especial à proteção de grupos sociais vulneráveis, de mulheres e pessoas negras.</td></tr>

<tr><td> </td><td>14</td><td>Reconstrução da Política Nacional sobre Drogas com Foco na Promoção de Direitos e Redução de Desigualdades</td><td>Mitigar o impacto social do uso do álcool e outras drogas e dos efeitos do tráfico de drogas sobre populações e territórios desproporcionalmente vulnerabilizados, por meio de ações articuladas de prevenção ao uso de álcool e outras drogas, cuidado e reinserção social, qualificação da atuação repressiva, e produção de pesquisas e análises de dados.</td></tr>

<tr><td>Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à fome</td><td>15</td><td>Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome</td><td>Promover a [produção], a oferta, o acesso e o consumo de água e alimentos adequados e saudáveis, com base em sistemas alimentares sustentáveis, saudáveis e resilientes, priorizando os grupos populacionais vulnerabilizados e fortalecendo o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional</td></tr>

<tr><td> </td><td>16</td><td>Inclusão de Famílias em Situação de Vulnerabilidade no Cadastro Único e Produção de Informações e Conhecimento para Políticas Sociais</td><td>Identificar e incluir famílias em situação de vulnerabilidade social no Cadastro Único e produzir informações e conhecimento para promoção do acesso às políticas sociais e seu aprimoramento</td></tr>

<tr><td> </td><td>17</td><td>Inclusão Socioeconômica do Público do Cadastro Único</td><td>Promover a inclusão socioeconômica do público da cadastro único, atuando nos eixos de intermediação de mão de obra, qualificação profissional e empreendedorismo</td></tr>

<tr><td> </td><td>18</td><td>Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS)</td><td>Fortalecer e ampliar o acesso a serviços e benefícios socioassistenciais às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade, riscos pessoais e sociais e violações de direitos, contribuindo para a redução das desigualdades e a inclusão socioeconômica</td></tr>

<tr><td> </td><td>19</td><td>Estruturação da Política Nacional de Cuidados</td><td>Elaborar, articular e integrar ações que visem garantir o cuidado às pessoas que dele necessitam e o trabalho decente para trabalhadores (as) do cuidado</td></tr>

<tr><td> </td><td>20</td><td>Bolsa Família: Proteção Social por meio da Transferência de Renda e da Articulação de Políticas Públicas</td><td>Reduzir a pobreza por meio da transferência de renda e do fortalecimento de acessos a serviços de educação, saúde, assistência social e inclusão socioeconômica.</td></tr>

<tr><td>Ministério da Pesca e Aquicultura</td><td>21</td><td>Pesca e Aquicultura Sustentáveis</td><td>Desenvolver a pesca e aquicultura de forma sustentável, por meio do fortalecimento das cadeias produtivas e considerando as dimensões ecológica, econômica, social e cultural dessas atividades, para gerar trabalho renda, contribuir para a segurança alimentar e melhorar a produtividade e a competividadedo setor.</td></tr>

<tr><td>Ministério do Turismo</td><td>22</td><td>Turismo, esse é o Destino</td><td>Posicionar o turismo como vetor de desenvolvimento sustentável e aumentar a competitividade dos destinos e produtos turísticos brasileiros, democratizando o acesso à atividade turística aos cidadãos brasileiros.</td></tr>

<tr><td>Ministério de Minas e Energia</td><td>23</td><td>Mineração Segura e Sustentável</td><td>Criar, no setor mineral brasileiro, um ambiente orientado para a sustentabilidade, a transição energética, a segurança do público e a atratividade aos investimentos</td></tr>

<tr><td> </td><td>24</td><td>Energia Elétrica</td><td>Assegurar o suprimento de energia elétrica ao mercado brasileiro, buscando o equilíbrio entre qualidade, segurança, preço e custos econômicos, ambientais e sociais</td></tr>

<tr><td> </td><td>25</td><td>Transição Energética</td><td>Coordenar, planejar e promover a redução do conteúdo de carbono da matriz energética brasileira, promovendo a manutenção da alta participação da oferta de energia limpas e renováveis e o aumento da eficiência energética, tanto na oferta quanto na logística de distribuição e no uso final de energia</td></tr>

<tr><td> </td><td>26</td><td>Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis</td><td>Ampliar investimentos na exploração e produção de petróleo e gás natural, na infraestrutura de escoamento e processamento de gás natural, no abastecimento de combustíveis e na redução da dependência externa de derivados, de forma a promover a segurança energética e a proteção dos interesses do consumidor, aliado a maior ênfase na transição energética e no desenvolvimento tecnológico</td></tr>

<tr><td>Ministério do Meio Ambiente</td><td>27</td><td>Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para Sempre</td><td>Assegurar a disponibilidade de água em padrões de qualidade e quantidade adequados aos usos múltiplos, por meio de infraestrutura adequada, da conservação, da recuperação e do uso racional dos recursos naturais, promovendo a proteção dos mananciais e revitalização de bacias hidrográficas.</td></tr>

<tr><td> </td><td>28</td><td>Qualidade Ambiental nas Cidades e no Campo</td><td>Promover a gestão ambiental urbana e rural pelo controle da poluição e contaminação, bem como pela mitigação dos impactos negativos das atividades humanas, com vistas à melhoria da qualidade ambiental e de vida e da proteção dos direitos animais nas cidades e no campo.</td></tr>

<tr><td> </td><td>29</td><td>Enfrentamento da Emergência Climática</td><td>Fortalecer a ação nacional frente às alterações do clima, enfrentando os desafios da mitigação e adaptação e promovendo a resiliência aos eventos climáticos extremos, viabilizando de forma transversal as oportunidades da transição para a economia de baixo carbono</td></tr>

<tr><td> </td><td>30</td><td>Bioeconomia para um Novo Ciclo de Prosperidade</td><td>Promover a transição para uma economia que estimule as cadeias de valor da biodiversidade, as soluções baseadas na natureza e o modo de vida e os conhecimentos dos povos e comunidades tradicionais, de forma inclusiva, com repartição justa e equitativa de seus resultados.</td></tr>

<tr><td> </td><td>31</td><td>Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios</td><td>Conservar, recuperar e valorizar os biomas terrestres e as zonas costeira e marinha, para a manutenção da diversidade biológica, dos recursos naturais e dos serviços ecossistêmicos, combatendo o desmatamento, os incêndios e a exploração predatória dos recursos naturais.</td></tr>

<tr><td>Ministério da Defesa</td><td>32</td><td>Cooperação da Defesa para o Desenvolvimento Nacional</td><td>Contribuir para incrementar os resultados e o alcance de políticas públicas e ações governamentais, por meio da atuação sinérgica do Ministério da Defesa com outras instituições públicas, cooperando para o desenvolvimento nacional.</td></tr>

<tr><td> </td><td>33</td><td>Oceano, Zona Costeira e Antártica</td><td>Ampliar o conhecimento científico e tecnológico, a conservação da biodiversidade, o uso sustentável dos recursos naturais, por meio da gestão efetiva dos espaços costeiros e marinhos para promover os interesses do país no oceano, zona costeira e Antártica.</td></tr>

<tr><td> </td><td>34</td><td>Defesa Nacional</td><td>Preparar as Forças Armadas, desenvolvendo as capacidades militares e as condições necessárias, para que possam ser prontamente empregadas na defesa do território, da soberania e dos interesses nacionais</td></tr>

<tr><td>Ministério das Comunicações</td><td>35</td><td>Comunicações para Inclusão e Transformação</td><td>Assegurar serviços de comunicações e conectividade, pela oferta inclusiva dos meios de acesso, com o desenvolvimento das habilidades digitais, dando ênfase aos grupos vulnerabilizados</td></tr>

<tr><td>Ministério do Desenvolvimento Agrário</td><td>36</td><td>Abastecimento e Soberania Alimentar</td><td>Ampliar a disponibilidade e o abastecimento de alimentos diversificados com base em sistemas alimentares saudáveis e sustentáveis, para promoção da soberania alimentar</td></tr>

<tr><td> </td><td>37</td><td>Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais</td><td>Promover a governança fundiária, a reforma agrária, a regularização fundiária e o acesso à terra para agricultoras e agricultores familiares, assentadas e assentados da regorma agrária, indígenas, quilombolas e povos e comunidades tradicionais, assegurando a função social da terra, a inclusão produtiva e o bem viver dessas populações </td></tr>

<tr><td> </td><td>38</td><td>Agricultura Familiar e Agroecologia</td><td>Fortalecer a agricultura familiar em sua diversidade e a agroecologia, promovendo a inclusão socioeconômica, com fomento à produção sustentável e à geração de renda, contribuindo para a promoção da segurança alimentar e nutricional e da vida digna, com redução das desigualdades e mitigação das mudanças climáticas</td></tr>

<tr><td>Ministério da Agricultura e Pecuária</td><td>39</td><td>Produção Agropecuária Sustentável</td><td>Contribuir para o desenvolvimento do setor agropecuário, com sustentabilidade ambiental, econômica e social, por meio do fomento e da intensificação da produção; da geração, compartilhamento e aplicação de conhecimento técnico científico; e da regulamentação, certificação, auditoria e fiscalização agropecuária.</td></tr>

<tr><td>Ministério dos Transportes</td><td>40</td><td>Transporte Rodoviário</td><td>Ofertar um sistema de transporte rodoviário sustentável, integrado, de qualidade, fluido, eficiente, moderno, seguro e acessível, com vistas ao aperfeiçoamento da mobilidade de pessoas e bens, à redução dos custos logísticos e ao aumento da competitividade</td></tr>

<tr><td> </td><td>41</td><td>Transporte Ferroviário</td><td>Prover estrutura e serviços de transporte ferroviário modernos, sustentáveis, integrados, seguros, eficazes, eficientes e adequados à demanda e necessidade atual e futura de cargas e passageiros</td></tr>

<tr><td> </td><td>42</td><td>Segurança Viária</td><td>Aumentar a segurança nas vias terrestres por meio de ações de educação para o trânsito, inovações tecnológicas, engrenahria de segurança viária, fiscalização, regularização e controle das faixas de domínio e solução de conflitos de tráfego para reduzir o número e severidade dos sinistros</td></tr>

<tr><td>Ministério da Previdência Social</td><td>43</td><td>Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania</td><td>Assegurar o acesso à previdência social, melhorando a prestação dos serviços, ampliando a cobertura previdenciária, promovendo a equidade, a sustentabilidade e o fortalecimento dos regimes, para garantia da proteção social</td></tr>

<tr><td>Ministério das Relações Exteriores</td><td>44</td><td>Relações Internacionais e Assistência a Brasileiras e Brasileiros no Exterior</td><td>Promover a inserção internacional soberana, os valores e interesses do Brasil e prestar assistência a brasileiras e brasileiros no exterior, renovando o compromisso com o diálogo e a cooperação internacionais, em prol da paz, dos direitos humanos e do desnvolvimento sustentável.</td></tr>

<tr><td>Ministério do Planejamento e Orçamento</td><td>45</td><td>Planejamento e Orçamento para o Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo</td><td>Aprimorar e integrar o planejamento, o orçamento, o monitoramento e a avaliação, bem como a produção e disseminação de informações e conhecimento, a fim de fortalecer a capacidade do Estado de prover entregas à sociedade com qualidade, sustentabilidade e transversalidade.</td></tr>

<tr><td>Ministério de Portos e Aeroportos</td><td>46</td><td>Aviação Civil</td><td>Desenvolver e integrar a aviação civil, de forma sustentável, com foco na segurança, no aumento da competitividade, na qualidade dos serviços e na ampliação do acesso ao transporte aéreo pela população brasileira</td></tr>

<tr><td> </td><td>47</td><td>Portos e Transporte Marítimo</td><td>Promover a eficiência, a qualidade, a competitividade e a segurança do sistema portuário e de transporte marítimo, priorizando iniciativas inovadoras e de sustentabilidade socioambiental.</td></tr>

<tr><td> </td><td>48</td><td>Transporte Hidroviário</td><td>Desenvolver a infraestrutura de transporte hidroviário com qualidade e equipamentos modernos, que permitam um serviço adequado à demanda de cargas e passageiros, promovendo o aumento de sua participação e integração na matriz de transporte</td></tr>

<tr><td>Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio</td><td>49</td><td>Ambiente de negócios e participação econômica internacional</td><td>Promover a melhoria do ambiente de negócios e a participação internacional qualificada e competitiva do país, a capacidade de atrair investimentos e o aprofundamento da integração regional para o desenvolvimento econômico e social.</td></tr>

<tr><td> </td><td>50</td><td>Neoindustrialização</td><td>Ampliar a inovação, a produtividade e a competitividade em direção a uma economia verde, diversificada, complexa e adensada, para o desenvolvimento econômico e social, a promoção de trabalho, a distribuição de renda e a redução das desigualdades sociais e regionais.</td></tr>

<tr><td>Ministério da Cultura</td><td>51</td><td>Direito à Cultura</td><td>Consolidar a cultura e as artes como direitos e vetores de desenvolvimento humano, social, econômico, sustentável e territorial, valorizando a diversidade cultural e regional, as expressões artísticas e simbólicas e a pluralidade étnica, racial, de gênero e de territórios.</td></tr>

<tr><td>Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional</td><td>52</td><td>Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial</td><td>Integrar o território nacional e promover o desenvolvimento regional e territorial sustentável, inovador e inclusivo a partir de processos de planejamento, ordenamento e estruturação produtiva</td></tr>

<tr><td> </td><td>53</td><td>Gestão de Riscos e Desastres</td><td>Reduzir os riscos de desastres e ampliar a capacidade e tempestividade de resposta e reconstrução pós-desastres</td></tr>

<tr><td>Ministério das Mulheres</td><td>54</td><td>Igualdade de Decisão e Poder Para Mulheres</td><td>Fortalecer a participação das Mulheres nos espaços de decisão e poder, visando a paridade e a ocupação das mulheres em sua diversidade e pluralidade em todos os espaços de poder e decisão, implementando políticas para Mulheres</td></tr>

<tr><td> </td><td>55</td><td>Autonomia Política e Econômica das Mulheres</td><td>Promover a igualdade de direitos: salarial, remuneratório, laboral e de cuidados, na esfera do trabalho produtivo e reprodutivo. Garantindo trabalho, direitos e autonomia econômica das mulheres.</td></tr>

<tr><td> </td><td>56</td><td>Mulher: Viver sem Violência</td><td>Enfrentar todas as formas de violência contra as mulheres, baseadas em gênero, classe, raça e etnia, em toda a sua diversidade, nas esferas públicas e privadas, por meio da formulação, articulação, monitoramento, coordenação, governança interfederativa e avaliação de políticas transversais, intersetoriais, visando o pleno exercício da cidadania, livres de violências e ameaças.</td></tr>

<tr><td>Ministério do Esporte</td><td>57</td><td>Esporte para a Vida</td><td>Promover o o acesso da população ao esporte e à atividade física ao longo da vida, por meio do sistema nacional de esporte, em espaços apropriados e acessíveis, que contemplem as dimensões de lazer, educacional, amadora e de alto desempenho, garantindo diversidade, inclusão social e qualidade de vida, em consonância com os valores do esporte.</td></tr>

<tr><td>Ministério das Cidades</td><td>58</td><td>Periferia Viva</td><td>Reduzir as desigualdades socioterritoriais e colaborar com a população local para reconhecer e promover as potencialidades das periferias brasileiras</td></tr>

<tr><td> </td><td>59</td><td>Cidades Melhores</td><td>Reduzir as desigualdades socioterritoriais mediante o desenvolvimento urbano integrado, democrático, acessível, inclusivo e sustentável por meio de políticas de planejamento urbano, de gestão e de projetos urbanísticos</td></tr>

<tr><td> </td><td>60</td><td>Mobilidade Urbana</td><td>Tornar sustentáveis, acessíveis e seguros os deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades, priorizando o transporte não motorizado e o transporte público coletivo.</td></tr>

<tr><td> </td><td>61</td><td>Saneamento Básico</td><td>Ampliar o acesso e melhorar a qualidade das ações e dos serviços de saneamento básico nas áreas urbanas e rurais por meio de parcerias com entes federados, prestadores de serviços e sociedade visando a universalização e a integração entre as políticas públicas relacionadas, segundo os princípios de equidade, integralidade e sustentabilidade.</td></tr>

<tr><td> </td><td>62</td><td>Moradia Digna</td><td>Promover moradia digna às famílias residentes em áreas urbanas e rurais com a garantia do direito à cidade, associado ao desenvolvimento urbano e econômico, à geração de trabalho e renda e à elevação dos padrões de habitabilidade e de qualidade de vida da população.</td></tr>

<tr><td>Ministério da Igualdade Racial</td><td>63</td><td>Promoção da Igualdade Étnico-Racial, Combate e Superação do Racismo</td><td>Promover a igualdade racial e combater o racismo, por meio da formulação, execução, articulação, monitoramento. governança interfederativa e avaliação de políticas públicas transversais, intersetoriais e afirmativas de reconhecimento e de acesso a bens e direitos, com vistas a assegurar o bem-viver, instituições antirracistas e uma sociedade justa, equitativa e democrática.</td></tr>

<tr><td> </td><td>64</td><td>Políticas para Quilombolas, Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiros e Povos Ciganos</td><td>Promover o acesso a direitos para quilombolas, comunidades tradicionais de matriz africana, povos de terreiro e povos ciganos, por meio de políticas públicas intersetoriais que assegurem o acesso à justiça, o reconhecimento de seus modos de vida, saberes cultura e territórios, o enfrentamento à discriminação étnica, racial e religiosa, a reparação, o etnodesenvolvimento e a regularização fundiária</td></tr>

<tr><td> </td><td>65</td><td>Juventude Negra Viva</td><td>Ampliar o acesso da juventude negra a direitos fundamentais, por meio de políticas públicas multissetoriais para garantir a vida, a dignidade e as perspectivas de futuro desta população, com ênfase no acesso à justiça e segurança pública, geração de trabalho, emprego e renda, educação, saúde, democratização do acesso à cultura e à ciência e tecnologia e direito à cidade e valorização dos territórios</td></tr>

<tr><td>Ministério da Ciência Tecnologia e Informação</td><td>66</td><td>Ciência, Tecnologia e Inovação para o desenvolvimento social</td><td>Democratizar o acesso aos resultados do desenvolvimento científico e tecnológico, promovendo a difusão de tecnologias e a popularização da ciência, para contribuir para a resolução de problemas sociais e melhoria de vida da população.</td></tr>

<tr><td> </td><td>67</td><td>Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI</td><td>Recuperar, expandir, modernizar, consolidar e integrar o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, promovendo a articulação com a sociedade civil e os governos estaduais e municipais, a difusão de capacidades e a redução de assimetrias.</td></tr>

<tr><td> </td><td>68</td><td>Programa Espacial Brasileiro</td><td>Ampliar a disponibilidade e competitividade de soluções espaciais na forma de produtos, serviços, infraestrutura e aplicações para atendimento às demandas da sociedade, de forma autônoma e sustentada.</td></tr>

<tr><td> </td><td>69</td><td>Política Nuclear</td><td>Promover o desenvolvimento da tecnologianuclear e suas aplicações para ampliar a capacidade de oferta de produtos e serviços para atender a demanda e os benefícios dos usos pacíficos da energia nuclear e das radiações ionizantes de forma segura e sustentada</td></tr>

<tr><td> </td><td>70</td><td>Inovação nas Empresas para uma Nova Industrialização</td><td>Promover e apoiar o desenvolvimento tecnológico e a inovação nas empresas nacionais, com foco em projetos que alavanquem a industrialização do País por meio da promoção de atividades que agreguem valor à produção nacional.</td></tr>

<tr><td>Ministério da Saúde</td><td>71</td><td>Atenção Primária à Saúde</td><td>Fortalecer a atenção primária, ampliando a cobertura da Estratégia de Saúde da Família e da Saúde Bucal, com vistas à universalização do acesso, à abrangência do cuidado integral, à promoção da saúde, à prevenção de agravos e à redução de desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais</td></tr>

<tr><td> </td><td>72</td><td>Atenção Especializada à Saúde</td><td>Ampliar o acesso Às ações e serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integralidade do cuidado</td></tr>

<tr><td> </td><td>73</td><td>Gestão, Trabalho, Educação e Transformação Digital na Saúde</td><td>Aprimorar o cuidado à saúde, fortalecendo a gestão estratégica do SUS, do trabalho e da educação em saúde, e intensificar a incorporação da inovação e da saúde digital e o enfrentamento das discriminações e desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais</td></tr>

<tr><td> </td><td>74</td><td>Vigilância em Saúde e Ambiente</td><td>Reduzir e controlar doenças e agravos passíveis de prevenção e controle, com enfoque na superação das desigualdades de acesso, regionais, sociais, de raça/etnia e gênero</td></tr>

<tr><td> </td><td>75</td><td>Saúde Indígena</td><td>Promover e qualificar a oferta de ações e serviços de saúde e saneamento ambiental, considerando os diferentes contextos étnico-culturais da população indígena, em articulação e fortalecimento dos saberes e práticas tradicionais</td></tr>

<tr><td> </td><td>76</td><td>Qualificação da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde</td><td>Ampliar o acesso da população aos medicamentos, insumos estratégicos e serviços farmacêuticos, qualificando a assistência farmacêutica, articulada à pesquisa, à inovação e à produção nacional, regulação, com qualidade e uso adequado no Sistema Único de Saúde, reduzindo as iniquidades.</td></tr>

<tr><td> </td><td>77</td><td>Pesquisa, Desenvolvimento, Inovação e Produção e Tecnologias em Saúde</td><td>Promover o desenvolvimento científico, tecnológico, produtivo, inovativo e avaliativo em saúde para atender a população de forma equitativa, sustentável, acessível, considerando a diversidade territorial e contribuindo para a prosperidade econômica e social e redução da dependência de insumos para a saúde.</td></tr>

<tr><td>Presidência da República</td><td>78</td><td>Reconstrução, Ampliação e Aprofundamento da Participação Social e da Democracia</td><td>"Promover a participação da sociedade na reconstrução e transformação do país em instâncias e processos de participação com educação popular e organização de territórios e meios digitais, para fortalecimento da democracia participativa e representativa e do diálogo social na elaboração, implementação e monitoramento das políticas públicas no Governo Federal.</td></tr>

<tr><td> </td><td>79</td><td>Comunicação Pública e Governamental</td><td>Ampliar o acesso da sociedade a informações públicas e governamentais, assegurando-lhes transparência, credibilidade e representatividade, para fortalecer a cidadania e o controle social.</td></tr>

<tr><td> </td><td>80</td><td>Juventude: Direitos, Participação e Bem Viver</td><td>Assegurar o exercício de direitos pelos jovens mediante a implementação e execução da política nacional da juventude e da ampliação de acesso a serviços e equipamentos públicos, valorizando os jovens sujeitos de direito, em especial os segmentos mais vulneráveis da população.</td></tr>

<tr><td> </td><td>81</td><td>Segurança Institucional e Inteligência de Estado</td><td>Elevar o nível de segurança do Estado e da sociedade por meio de ações de articulação e assessoramento político, estratégico e de inteligência.</td></tr>

<tr><td>Ministério da Fazenda</td><td>82</td><td>Política Econômica para o Crescimento e Desenvolvimento Socioeconômico Sustentável e Inclusivo</td><td>Atuar para o crescimento econômico e desenvolvimento, com sustentabilidade fiscal, responsabilidade social e ambiental, para um sistema tributário justo e eficiente, ampliando a capacidade estatal de atender à sociedade e proteger os mais vulneráveis.</td></tr>

<tr><td>Ministério da Educação</td><td>83</td><td>Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade</td><td>Elevar a qualidade e promover a equidade em todas as etapas e modalidades da Educação Básica, em regime de colaboração com os sistemas de ensino, valorizando os profissionais da educação básica, promovendo o acesso, a permanência, a conclusão de suas etapas, a trajetória regular e a aprendizagem em níveis adequados, com vistas à superação das desigualdades e a valorização da diversidade, na perspectiva do desenvolvimento integral, da inclusão, da sustentabilidade e da justiça social. </td></tr>

<tr><td> </td><td>84</td><td>Educação Profissional e Tecnológica que transforma</td><td>Ampliar o acesso, a permanência e a formação de qualidade na Educação profissional e Tecnológica, considerando os arranjos produtivos sustentáveis, sociais, culturais, locais e regionais, com vistas à superação das desigualdades e a valorização da diversidade, na perspectiva da equidade, da inclusão e da sustentabilidade, visando ao êxito profissional e acadêmico.</td></tr>

<tr><td> </td><td>85</td><td>Educação Superior: qualidade, demoracia e sustentabilidade</td><td>Ampliar o acesso, a permanência e a formalçao de qualidade na graduação e na pós-graduação, com vistas à superação das desigualdades e a valoraização da diversidade, na perspectiva da equidade, da inclusão e da sustentabilidade, fortalecendo a ciência , a tecnologia, a inovação nas atividades de ensino, pesquisa e extensão e aperfeiçoando a avaliação, a supervisão e a regulação de forma participativa para o desenvolvimento do país.</td></tr>

<tr><td>Ministério do Trabalho e Emprego</td><td>86</td><td>Promoção do Trabalho Digno, Emprego e Renda</td><td>Assegurar o trabalho digno, o acesso ao emprego e renda, proteção social e remuneração justa, garantindo segurança e saúde no trabalho, diálogo social, inclusão, acessibilidade e equidade no mundo do trabalho.</td></tr>

<tr><td> </td><td>87</td><td>Economia Popular, Solidária e Sustentável</td><td>Promover a organização coletiva autogestionária, inclusiva e com acessibilidade, fundamentada na cooperação interseccional e na redistribuição, nos princípios comunitários, na participação e educação popular e socioambietal, na construção de redes produtivas e na valorização das dinâmicas territoriais.</td></tr>

<tr><td>Banco Central</td><td>88</td><td>Sistema Financeiro do futuro</td><td>Fomentar a eficiência, a sustentabilidade e a transformação digital dos sistemas financeiro e de pagamentos, com maior inclusão e educação financeira de cidadãos.</td></tr>

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