1

A Audiência Pública tem como objetivo apresentar a minuta de Portaria após as contribuições da Consulta Pública realizada nos termos . As respostas acerca da Consulta Pública serão realizadas pelo xxx nesta P após a Audiência Pública, com posicionamento final pelo xxx Serão colhidas novas contribuições durante debate em Audiência Pública. A Audiência Pública tem data prevista para o dia 31 de maio de 2024, das 11h00 às 12h00, em formato videoconferência, no link: https://events.teams.microsoft.com