Voltar
40
Parágrafo único. O Secretário de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia editará as normas complementares necessárias à execução das competências previstas no caput.
Reportar um problema
Este conteúdo é impróprio? A proposta será encaminhada para a moderação.
Contribuições
Adicione sua contribuição:
Entre com sua conta ou inscreva-se para adicionar sua contribuição.
Ainda não há contribuições
Carregando contribuições ...