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Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria (MDIC/SEV) - Decreto nº 11.427/2023 (BRASIL, 2023d): À Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria compete, entre outras funções, propor e articular estratégias para melhorar os regimes jurídicos nacionais e internacionais sobre mudança do clima que impactam os setores produtivos. O Departamento de Descarbonização e Finanças Verdes, especificamente, é o responsável por (i) planejar e coordenar as ações do Ministério junto a instituições financeiras internacionais focadas em desenvolvimento sustentável, meio ambiente e mudança do clima; e (ii) desenvolver políticas de financiamento para apoiar estratégias de adaptação e mitigação dos impactos da mudança do clima e da perda de biodiversidade no desenvolvimento econômico e social, respeitando as atribuições de outros órgãos.