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A partir do dia 01 de junho, todos os Decretos, Medidas Provisórias e Projetos de Lei que forem submetidos à consulta deverão ser disponibilizados no Participa +Brasil. Os atos normativos inferiores poderão ser feitos nos sistemas próprios dos órgãos, mas deverão ser divulgados na plataforma. Ressaltamos que o Participa facilita a inserção e acompanhamento das consultas pelos servidores. Aproveitando, explico que liberamos o acesso de órgão aos servidores indicados por ofício, dessa forma conseguirão inserir, editar e acompanhar a consulta facilmente.