IX - consulta pública - mecanismo participativo, a se realizar em prazo definido, de caráter consultivo, aberto a qualquer interessado, que visa a receber contribuições por escrito da sociedade civil sobre determinado assunto, na forma definida no seu ato de convocação; e
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A adoção de consultas públicas representa um avanço significativo para a democratização do processo de tomada de decisões no Brasil. A consulta pública, como mecanismo participativo, promove a inclusão e a transparência, permitindo que qualquer cidadão interessado possa contribuir com suas opiniões e sugestões de maneira escrita. Essa abertura para a sociedade civil é essencial para garantir que as políticas públicas reflitam de forma mais precisa as necessidades e demandas da população.
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