25 XX - Termo de Compromisso - TC: contrato ou instrumento congênere firmado entre o Ministério da Saúde, IP/ICT e entidade(s) privada(s) que visa o estabelecimento da PDP e que contenha, no mínimo, cláusulas de obrigações das partes envolvidas, condições para aquisições do produto objeto da PDP, garantia de produção local, direitos de propriedade intelectual e sanções; e