Autor desconhecido2023-11-03T13:48:55 Ciro Pitangueira de Avelino [2]2023-10-25T17:00:00CPdA Art. 1º Fica instituído o Sistema Nacional para a Transformação Digital - SinDigital, composto pela Estratégia Brasileira para a Transformação Digital - E-Digital, seus eixos temáticos e sua estrutura de governança, nos termos do disposto neste Decreto.