Voltar
96
Art. 12 O Decreto nº 9.319, de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Reportar um problema
Este conteúdo é impróprio?
Contribuições
Adicione sua contribuição:
Entre com sua conta ou inscreva-se para adicionar sua contribuição.
Ainda não há contribuições
Carregando contribuições ...