DECRETO XX.XXX DE XX DE XXXXXX Institui a Estratégia NACIONAL de Governo Digital para o período de 2024 a 2027 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021,  DECRETA:  CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS  Art. 1º Fica instituída a Estratégia NACIONAL de Governo Digital para o Período de 2024 a 2027, nos termos desse decreto e de seu anexo.