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Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) - Lei nº 10.668/2003 (BRASIL, 2003):
Compete à Apex-Brasil a promoção comercial de exportações, em conformidade com as políticas nacionais de desenvolvimento, particularmente as relativas às áreas industrial, comercial, de serviços e tecnológica. A agência apoia empresas que buscam exportar produtos com valor agregado e certificações ambientais, ampliando o acesso de produtos sustentáveis ao mercado externo.