Lei Nº 14.904, de 27 de junho de 2024: Estabelece diretrizes para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima. Esta Lei determina as diretrizes para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima para diferentes esferas. Entre as diretrizes, destaca-se a implementação de medidas de redução de vulnerabilidade e exposição a riscos dos sistemas ambientais, sociais, econômicos e de infraestrutura. Além disso, a lei reforça a importância da inclusão de gestão de risco climático nos planos e nas políticas públicas setoriais e temáticas, e nas estratégias de desenvolvimento municipal, estadual, regional e nacional (BRASIL, 2024e).