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Resultados em todo o Brasil Participativo

Processo participativo: [teste Getulio] Consulta Pública Conitec/SECTICS nº 34/2024 - PCDT do Adenocarcinoma de cólon e reto

II - o endereço do sítio eletrônico em que serão recebidas as manifestações dos interessados; e

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I - o endereço do sítio eletrônico em que constará a proposta de ato normativo objeto de consulta...

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Art. 29. O ato de abertura da consulta pública conterá:

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Abertura da consulta pública

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§ 4º Ato da autoridade máxima da Casa Civil disporá sobre a forma de encaminhamento do pedido de...

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§ 3º A competência para encaminhar o pedido de anuência de que trata o § 2º poderá ser delegada...

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§ 2º O pedido de anuência a consulta pública será encaminhado à autoridade máxima da Casa Civil...

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§ 1º A competência para anuir previamente às propostas de consulta pública de que trata o caput...

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Art. 28. Compete à autoridade máxima da Casa Civil da Presidência da República anuir previamente...

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Competência para autorizar consulta pública de ato presidencial

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II - no caso de ato normativo inferior a decreto, pelo órgão ou pela entidade competente na...

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I - no caso de ato normativo a ser submetido ao Presidente da República, pelos órgãos competentes...