O presente Termo de Uso se refere a um contrato de adesão firmado entre o usuário e o fornecedor deste serviço, a Secretaria Nacional de Participação Social – SNPS / SGPR / PR, localizada em Anexo do Palácio do Planalto, Anexo I, Ala B, sala 212.
O uso deste serviço está condicionado à aceitação dos termos e das políticas associadas. O usuário deverá ler tais termos e políticas, certificar-se de havê-los entendido, estar consciente de todas as condições estabelecidas no Termo de Uso e se comprometer a cumpri-las.
Ao utilizar o serviço, o usuário manifesta estar de acordo com relação ao conteúdo deste Termo de Uso e estará legalmente vinculado a todas as condições aqui previstas.
Para os fins deste Termo de Uso, são aplicáveis as seguintes definições:
Agente público: Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta.
Agentes de Estado: Inclui órgãos e entidades da Administração pública além dos seus agentes públicos.
Códigos maliciosos: São qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.
Sítios e aplicativos: Sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados.
Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.
Internet: Sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.
Usuários: (ou "Usuário", quando individualmente considerado): Todas as pessoas naturais que utilizarem o serviço (citar o serviço).
Moderação: análise prévia da equipe técnica para prevenção de publicação comentários que ultrapassem os limites do direito à livre expressão, tais como discurso de ódio, argumentos que ferem os direitos humanos, propostas não convenientes com o PPA do Governo Federal (alteração de cláusula pétrea; assuntos pertinentes à Ouvidoria; demandas de outros poderes e/ou entes federados), além de conteúdos nocivos ou perigosos, ofensas e linguagem inapropriada.
O arcabouço legal aplicável ao serviço “Brasil Participativo” compreende os seguintes atos legislativos e normativos:
Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017 - Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016 - Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 - Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição.
Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012 - Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.
Decreto nº 10.046, de 09 de outubro de 2019 - Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
Normas complementares do Gabinete de Segurança da Informação da Presidência (GSI/PR) - Disciplinam a Gestão de Segurança da Informação e Comunicações na Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018 - Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012 - Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos.
Decreto n° 11.363, de 1 de janeiro de 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
· Brasil Participativo;
· Secretaria Nacional de Participação Social – SNPS/SG/PR.
· Plataforma digital de participação social do Governo Federal que contará, em primeiro momento, com módulos que auxiliarão na participação social no Plano Plurianual (PPA): i) priorização dos programas do governo federal; ii) coleta de propostas e sugestões para o planejamento governamental e iii) apoio às propostas criadas.
De acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, são direitos básicos do usuário:
I. Participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços;
II. Obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação;
III. Acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
IV. Proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
V. Atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; e
VI. Obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre:
a. horário de funcionamento das unidades administrativas;
b. serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público;
c. acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações;
d. situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; e
e. valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.
Quais são as obrigações dos usuários que utilizam o serviço?
O usuário se responsabiliza pela precisão e pela veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência deles poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o serviço Brasil Participativo.
Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.
O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido após o ato de compartilhamento.
O usuário do serviço é responsável pela atualização dos seus dados pessoais e pelas consequências em caso de omissão ou erros nos dados fornecidos.
O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de situações que atentem contra direitos fundamentais; de violação de quaisquer direitos de outros usuários; a de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual; de sigilo; e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro Usuário, ou ainda a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.
A Secretaria Nacional de Participação Social – SNPS / SGPR / PR não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:
a) Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
b) Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
c) Proteção do computador;
d) Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
e) Abuso de uso dos computadores dos usuários;
f) Monitoração clandestina do computador dos usuários;
g) Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
h) Perímetro inseguro.
Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Federal será responsável pela instalação, no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.
Quais são as responsabilidades da Administração Pública com meus dados?
A Administração Pública se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados. Ela também se obriga a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. É de responsabilidade da Administração Pública implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares.
A Administração Pública poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Serviço ou de outra forma necessárias para cumprir com obrigações legais. Caso ocorra, a Administração Pública notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.
A Administração Pública fará moderação dos conteúdos inseridos na Plataforma para prevenção de publicação de comentários que ultrapassem os limites do direito à livre expressão, tais como discurso de ódio, argumentos que ferem os direitos humanos, propostas não convenientes com o PPA do Governo Federal (alteração de cláusula pétrea; assuntos pertinentes à Ouvidoria; demandas de outros poderes e/ou entes federados), além de conteúdos nocivos ou perigosos, ofensas e linguagem inapropriada. Caso ocorra, a equipe fará análise do conteúdo, excluirá da plataforma e notificará os titulares das contribuições, encaminhando, inclusive, para os órgãos que farão análises legais. A moderação ocorrerá todos os dias, das 08h às 22h.
A Política de Privacidade estabelecida pela Secretaria Nacional de Participação Social – SNPS / SGPR / PR e utilizada pela Plataforma Brasil Participativo trata da utilização de dados pessoais.
Essa Política específica faz parte de forma inerente do presente Termo de Uso, ressaltando-se que os dados pessoais mencionados por esse Serviço serão tratados nos termos da legislação em vigor.
Para mais informações acesse nossa política de privacidade em https://lab-decide.dataprev.gov.br/pages/politica-de-privacidade_definicoes
Este Termo de Uso pode ser alterado?
A presente versão 1.0 deste Termo de Uso foi atualizada pela última vez em: 11/05/2023.
O editor se reserva o direito de modificar no site, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do serviço Brasil Participativo, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
Qualquer alteração e/ou atualização do Termos de Uso e da Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.
Em caso de dúvidas relacionadas ao Plataforma Brasil Participativo, entre em contato através dos nossos canais de atendimento:
E-mail: participacaosocial@presidencia.gov.br
Telefone: 3411- xxxx
(Inserir o canal de comunicação e-mail, telefone, FalaBr)
Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal.
Sem prejuízo de qualquer outra via administrativa ou judicial disponível, todos os titulares de dados pessoais têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
