No arcabouço legal brasileiro, a adaptação é apresentada nos objetivos, diretrizes e instrumentos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) e determina o estabelecimento de Planos Setoriais de Adaptação. Isso foi efetivado por meio do primeiro Plano Nacional de Adaptação (PNA), lançado pela Portaria MMA nº 150, de 10 de maio de 2016. Elaborado pelo governo federal em colaboração com a sociedade civil, setor privado e governos estaduais, o Plano contemplou 11 setores e temas, com previsão de ciclos de revisão a cada quatro anos.