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Com base nessa fundamentação, a Estratégia Nacional de Adaptação à Mudança do Clima, conforme estabelecido pela Lei 14.904, de junho de 2024, e pela Resolução n° 3/2023 do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima, define diretrizes claras para a elaboração de planos de adaptação setoriais e temáticos em nível nacional, além de planos estaduais e municipais. Os princípios, diretrizes, visão e objetivos dessa Estratégia não apenas orientam a elaboração desses planos, mas também garantem a integração das ações de adaptação aos planos de ação climática em nível subnacional, assegurando uma resposta coesa e eficaz aos desafios climáticos.
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