
Documentos
22/03/2024 - MOÇÃO Nº 1, DE 22 DE MARÇO DE 2024
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21/05/2024 - RECOMENDAÇÃO Nº 1, DE 21 DE MAIO DE 2024
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27/06/2024 - MOÇÃO Nº 02/2024/CONFOCO
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02/04/2024 - Resolução nº 1, de 02 de abril de 2024
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16/05/2024 - Resolução nº 2, de 16 de maio de 2024
16/05/2024 - Resolução nº 2, de 16 de maio de 2024
27/01/2025 - RESOLUÇÃO Nº 4, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
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05/02/2025 - RESOLUÇÃO Nº 3, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
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